041216 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041216
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Materia de facto, Insuficiencia da materia de facto provada, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005541
Nr Documento: SJ199011140412163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/194702ffd4e6ac1a802568fc003995b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041216.6A
Sumário
A determinação da medida da pena tem de ter em consideração, face ao disposto nos artigos 72, n. 2, alinea d) e 46 n. 1 e 2 do Codigo Penal, as condições e encargos pessoais do agente e a situação economica e financeira do mesmo. Quando se mostrar insuficiente a decisão de facto, deve a mesma ser ampliada, baixando o processo a Relação, a fim de constituir base suficiente para a decisão de direito.