9510482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510482
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014706
Nr Documento: RP199505249510482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/207b5da835b777508025686b0066ad14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510482.7A
Sumário
O tratamento privilegiado do agente contemplado no artigo 31 do Decreto - Lei 15/93, de 22 de Janeiro, está ligado ao interesse da Lei em evitar, no caso concreto, a produção das consequências negativas da actividade do agente, só devendo, pois, merecer tal benifício aquele abandono voluntário da actividade criminosa que ocorra em momento temporal que evite ou seja susceptível de evitar os resultados negativos dessa actividade; A atenuação especial da pena, relativamente aos crimes de tráfico de estupefacientes, com fundamento no decurso do tempo, deve ser concedida com moderação, apenas em situações bem definidas, por forma a não constituir um " prémio " desproporcionado para aqueles que, por razões as mais variadas, mais tardiamente foram chamados ou se apresentaram a prestar contas da sua actividade delituosa.