9140714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9140714
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Cumprimento, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001411
Nr Documento: RP199112049140714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ba99e5b106b65d18025686b00661b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140714.50
Sumário
Quando a suspensão da execução da pena for condicionada ao pagamento de uma indemnização ao ofendido, deve em principio prevalecer a finalidade da recuperação social do delinquente sobre o interesse do lesado de obter o pagamento voluntario da indemnização fixada, que, alias, podera usar os meios coercivos legais para o efeito, como qualquer outro credor. Na falta de cumprimento, por parte do arguido, do dever de efectuar o pagamento do montante da indemnização, o juiz não deve revogar a suspensão da execução da pena se essa medida puser em risco uma recuperação provavel daquele, sobretudo se se mostrar merecedor da continuação da suspensão da pena decretada. Tendo o arguido, com 19 anos de idade e de parcos recursos economicos, sido condenado na pena de 19 meses de prisão suspensa na sua execução pelo periodo de 2 anos, sob a condição de no prazo maximo de 3 meses pagar ao ofendido a indemnização de 47550 escudos, não e censuravel o despacho do juiz que prorrogou por mais um ano o periodo da suspensão, não obstante o arguido não ter efectuado aquele pagamento nem ter apresentado justificação para esse facto.