075906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 075906
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Recurso, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023428
Nr Documento: SJ198804070759061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f89142a458e0fbd802568fc003a7b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075906.F8
Sumário
Em processo de providência cautelar não especificada, não pode a requerida pedir a revogação do despacho que mandou seguir o processo sem audição sua se, após a decisão do processo não recorreu, desse despacho. Os embargos são o meio próprio para a requerida provar que os danos causados pela providência são superiores aos que a providência pretendia evitar. A proibição do artigo 212 do C.P.I.40 não pressupõe, necessariamente a exclusividade da comercialização de um produto.