005081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005081
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Notificação do acto de liquidação, Caducidade de liquidação
Recorrente: A Pernambucana Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022612
Nr Documento: SA219881102005081
Data de Entrada: 29/07/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9194669b1302645802568fc003772a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005081.76
Sumário
A notificação do acto tributario não e pressuposto da validade deste, antes interessando a sua eficacia em relação ao notificando. Para o efeito impeditivo de caducidade do direito do Estado de liquidar impostos, e de dar como perfeita a liquidação na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação, com reserva de situações - limite em que a confiança do contribuinte na não tributação se revele materialmente justificada.