026908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026908
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021636
Nr Documento: SA119890711026908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa01cc7551527c26802568fc00376801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026908.18
Sumário
E meramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao seu conteudo.