0028996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0028996
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Apreensão de veículo, Extinção, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000593
Nr Documento: RP199110240028996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b30e2b17138657a8025680300006196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028996.6E
Sumário
Não estando em causa documentos autênticos, não é lícito alterar para negativa a resposta afirmativa a um quesito fundamentada em depoimentos de testemunhas. A apreensão de veículo fica sem efeito se o requerido provar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 19, n. 1, alinea c) do Decreto-lei n. 54/75, de 12/2. Havendo demora do tribunal na entrega do veículo apreendido ao seu dono e tendo o vendedor do mesmo informado em tempo oportuno o tribunal, onde intentou contra aquele acção de resolução do contrato de compra e venda por falta de pagamento de prestações, de que estava liquidada a dívida, não é o vendedor responsável pelos danos que o comprador sofreu no periodo de tempo em que esteve desapossado do veículo, tanto mais que este tinha em seu poder o documento comprovativo do pagamento que obstaría à apreensão, não o tendo junto ao processo respectivo.