014540 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto sujeito a publicação obrigatoria inexistia juridicamente antes da sua publicação, na redacção primitiva do art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP). II - A publicação posterior do acto não produz efeitos retroactivos a data da primeira publicação se a comparação dos dois textos em presença não evidenciava erro material cuja rectificação se justificasse. III - A inexistencia juridica do acto que a Administração executa antes de verificada a sua publicação obrigatoria pode ser objecto de pedido de declaração negativa, logo que produzida lesão de interesses dos administrados.