9250357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250357
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Princípio da proporcionalidade, Caução, Despacho, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003526
Nr Documento: RP199204299250357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7f8258ef2819ca88025686b00663480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250357.21
Sumário
Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho que indefere o requerimento para substituição de prisão preventiva por caução, incorporando, por remissão expressa, os fundamentos de anterior decisão judicial que validou a captura e aplicou a medida de prisão preventiva. Havendo fortes indícios de prática pelo arguido de um crime continuado de receptação, e estando também em causa a prática de um crime de falsificação de documento, correspondendo a cada um deles pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o decretamento de prisão preventiva respeita o princípio da proporcionalidade. Tal medida revela-se necessária e adequada às exigências cautelares se os hábitos de nomadismo do arguido fazem recear, só por si, que se furte à acção da justiça, que perturbe a investigação e que prossiga a actividade delituosa.