037185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037185
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito, Interpretação da lei
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046112
Nr Documento: SAP19961211037185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5a27aced2dc2c4a802568fc00395086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037185.91
Sumário
Há oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, tendo ambos por base "idêntica" questão de facto, são contraditórias as respectivas decisões sobre a mesma questão fundamental de direito, em resultado de divergente interpretação dos mesmos preceitos legais.