041751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041751
ACORDAO
Descritores: Interposição do recurso, Contagem de prazos, Prazo de interposição de recurso, Processo urgente, Ferias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008861
Nr Documento: SJ199104170417513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce2ddb868faa81b5802568fc0039cce8
Sumário
Correm em ferias os prazos de actos processuais referentes a arguidos detidos ou presos, em que se indica o prazo para a interposição de recurso do arguido detido ou preso - artigos 103, ns. 1 e 2 - alinea a), 104, n. 2, e 107, n. 2, do Codigo de Processo Penal.
