0030518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030518
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Crédito laboral, Falência, Gerente, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027834
Nr Documento: RP200005040030518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccf0b95830571a9e802568f60051690eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030518.B8
Sumário
A competência dos Tribunais do Trabalho imposta pelo artigo 64 alínea o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.38/87) tem como pressuposto necessário uma cumulação de pedidos na qual um deles imponha a competência directa daquele tribunal e outro seja com ele conexo. É competente o tribunal do trabalho para apreciar o pedido de indemnização formulado pelo trabalhador devido à extinção da relação laboral com a entidade patronal (sociedade). Ainda que o tribunal do trabalho tenha apreciado e decidido sobre o pedido de indemnização, com reclamação e verificação dos créditos laborais em processo de falência, se o trabalhador pretender que os gerentes da sociedade respondam pelo seu crédito propondo-se provar o circunstancialismo exigido pelo artigo 78 do Código das Sociedades Comerciais, é materialmente competente o tribunal comum.