027170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027170
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034336
Nr Documento: SA119920331027170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816b9b219f2a90de802568fc0038c35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027170.25
Sumário
Não pode ser deferido o requerimento de aclaração de acórdão no qual, em vez de uma dúvida razoável àcerca do sentido e alcance do julgado, se manifesta únicamente um sentimento de discordância e inconformismo com o mesmo. Ao S.T.A. apenas cumpre, em sede de recurso jurisdicional, debruçar-se sobre o que houver sido concretamente decidido pelo tribunal de 1 instância e não fornecer - por via da aclaração de acórdão - quaisquer "instruções" delimitadoras ao Sr. juíz do TAC sobre o âmbito dos seus poderes de cognição - conf. art. 4 do E.M. Judiciais.