0006299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0006299
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho liminar, Indeferimento liminar, Ónus da alegação, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016350
Nr Documento: RP198706160006299
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PROC CIV PAG299 PAG175. M RODRIGUES IN POSSE PAG40. C MENDES IN MANUAL PROC CIV 1963 PAG470.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2b686b8d0ec9a068025686b0066c2e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0006299.16
Sumário
Nos embargos de terceiro, o despacho liminar poderá ter o sentido de indeferimento, caso se verifique uma das hipóteses contempladas nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 474 do C. P. Civil.