96B680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B680
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Necessidade de casa para habitação, Senhorio, Locatário, Denúncia para habitação, Denúncia de contrato, Constitucionalidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032655
Nr Documento: SJ199707030006802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a55f2b1a724a0c0802568fc003ba796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B680.58
Sumário
A denúncia do contrato de arrendamento para habitação por necessidade da casa para o Autor ou para um filho que pretende casar, não impõe que se demonstre que o arrendatário não tenha necessidade da habitação arrendada ou que tenha menos necessidade dela do que o senhorio.