0015508 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Augusto Valente Cantante
Processo: 0015508
Acórdão
Descritores: Sublocação, Denúncia de contrato, Eficácia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029357
Nr Documento: RL198304190015508
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65feb861b4439367802568030003ed4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0015508.06
Sumário
Não constitui denúncia do contrato de sublocação, a declaração feita pelo sublocatário, que adquiriu por compra o andar objecto do contrato, onde vivia, dirigida ao arrendatário sublocador, na qual declara considerar extinto, por isso, aquele contrato mas pretender continuar a viver lá.