9951038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951038
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento, Sanção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027248
Nr Documento: RP200001179951038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faa6cc4c0cf0cdaf8025689c003cda20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951038.D7
Sumário
I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.