019788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019788
Acórdão
Descritores: Ministério público, Competência, Legitimidade, Notificação, Audiência, Inquirição de testemunhas, Execução fiscal, Embargos de terceiro, Nulidade processual, Falta de notificação, Defesa da legalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Rolo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049656
Nr Documento: SA219980701019788
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9f01eab905fc919802568fc0039ce1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019788.6A
Sumário
Inexistindo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de notificação ao MP do despacho que designa dia para inquirição de testemunhas, em processo de embargos, não constitui nulidade aquela omissão de notificação. Cabendo ao MP a defesa da legalidade, a promoção do interesse pÚblico e a representação dos ausentes, incertos e incapazes pode, em qualquer momento da sua intervenção processual, suscitar a ilegalidade das questões discutidas no processo.