0027754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0027754
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Formalidades ad substantiam, Trabalhador, Ónus da prova, Fraude à lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032312
Nr Documento: RL2001042260027754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f7756bc7fde6abc80256a8d00498aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0027754.84
Sumário
Estando em causa um contrato de trabalho a termo em que as exigências da Lei relativas à forma escrita do mesmo e às indicações do motivo justificativo que devem constar das suas cláusulas constituem formalidades "ad substantiam", basta a inexistência da motivação concreta legalmente imposta para, por si só, se considerar o contrato sem termo. Não recai, portanto, sobre o trabalhador o ónus de provar que a entidade patronal, no momento da celebração do contrato, quis defraudar a Lei.