9250083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9250083
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003957
Nr Documento: RP199211199250083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb01f4c5593fa1bb8025686b00665812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250083.1A
Sumário
A necessidade da casa locada, para habitação do locador ou para nela se construir a residência deste tem de ser real e actual não só à data em que a respectiva acção de denúncia do contrato de arrendamento é proposta, mas também à data do julgamento da matéria de facto.