0020074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020074
Acórdão
Descritores: Falência, Acção declarativa, Reclamação de créditos, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028494
Nr Documento: RP200003140020074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f8680772eed6e34802568bd0037605eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020074.2D
Sumário
O pedido de verificação e reconhecimento de créditos sobre a massa falida, reclamados para além do prazo normal de reclamação de créditos fixado na sentença que decretou aquela, deve ser dirigido em acção própria tão só contra os demais credores da massa falida.