003377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003377
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Contencioso administrativo, Contencioso tributario, Função administrativa, Função judicial, Excesso de poder, Imposto de jogos, Usurpação de poder
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027715
Nr Documento: SA119500428003377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12268d147597b5d7802568fc0037d45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003377.48
Sumário
O recurso contencioso assenta num acto ou decisão definitiva e executoria da Administração. Consideram-se definitivas as decisões ou deliberações autonomas que produzem efeitos juridicos de per si, criando, modificando ou extinguindo uma situação juridica e pondo fim a um processo administrativo. O contencioso administrativo não pode conhecer de questões privativas do contencioso das contribuições e impostos. A regra de repartição de competencias obriga tambem a Administração a não invadir a esfera de acção dos tribunais. E anulavel, por incompetencia na modalidade do excesso de poder, o despacho ministerial que conheceu de materia reservada ao Tribunal do Contencioso das Contribuições e Impostos.