003377 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso contencioso assenta num acto ou decisão definitiva e executoria da Administração. Consideram-se definitivas as decisões ou deliberações autonomas que produzem efeitos juridicos de per si, criando, modificando ou extinguindo uma situação juridica e pondo fim a um processo administrativo. O contencioso administrativo não pode conhecer de questões privativas do contencioso das contribuições e impostos. A regra de repartição de competencias obriga tambem a Administração a não invadir a esfera de acção dos tribunais. E anulavel, por incompetencia na modalidade do excesso de poder, o despacho ministerial que conheceu de materia reservada ao Tribunal do Contencioso das Contribuições e Impostos.