032723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032723
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento, Categoria, Direito à carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043364
Nr Documento: SA119950124032723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5a5fad8eed3e76b802568fc0039454eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032723.92
Sumário
O direito ao provimento nos termos da al. a), do n. 2, do art. 18, do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, é feito independentemente dos requisitos específicos da respectiva carreira, atendendo apenas aos respectivos módulos do tempo de serviço por parte do interessado, salvo se tratar de funcionário integrado em carreiras ou corpos especiais.