032723 - Supremo Tribunal Administrativo

O direito ao provimento nos termos da al. a), do n. 2, do art. 18, do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, é feito independentemente dos requisitos específicos da respectiva carreira, atendendo apenas aos respectivos módulos do tempo de serviço por parte do interessado, salvo se tratar de funcionário integrado em carreiras ou corpos especiais.