9730917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9730917
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caso julgado formal, Valor real e corrente dos bens, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022650
Nr Documento: RP199806049730917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/add8e453c8da20ca8025686b006716e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730917.22
Sumário
Tendo o tribunal considerado que embora tenha deferido certas diligências requeridas pela expropriante, as mesmas se apresentavam como desnecessárias à avaliação do prédio expropriado pois os peritos entenderam poder concluir a avaliação com os elementos já constantes do processo e sentiram-se habilitados a responder a todos os quesitos que as partes lhes formularam, não há ofensa de caso julgado formal no despacho judicial que dispensa as diligências ainda não efectuadas. A indemnização há-de corresponder à perda que o património do expropriado sofre com a transferência da coisa expropriada para o património do expropriante, exigindo-se o respeito pelo princípio da equivalência de valores.