023359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023359
Acórdão
Descritores: Irs, Gratificação, Inconstitucionalidade, Rendimento, Objecto do recurso jurisdicional, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Alves , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00050865
Nr Documento: SA219990210023359
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a273ba963f93417802568fc0039d52dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023359.CD
Sumário
A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. O âmbito do recurso para este tribunal não inclui questão em que o actual recorrente decaiu na sentença da 1 instância e que, em recurso para o TCA, em que interveio como recorrido, não suscitou, requerendo o seu conhecimento pelo tribunal da 2 instância.