Quando foi proferido o acórdão 018082?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Preços declarados

Q: Qual foi a decisão no processo 018082?

Nega provimento. No regime de preços declarados, segundo o DL 75-Q/77, de 28/2, foi conferida a Administração liberdade de apreciação e decisão, para se opor, ou não, aos preços indicados pelas empresas.

Acórdão

018082

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1991
Relator: Pires Machado

Recurso contencioso

Preços declaradosPrincipio da imparcialidadeErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART3.
PORT 773/81 DE 1981/01/08.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 C E.
DL 256-A/77 DE 1977/07/16 ART1 N1.

Sumário

No regime de preços declarados, segundo o DL 75-Q/77, de

28/2, foi conferida a Administração liberdade de apreciação e decisão, para se opor, ou não, aos preços indicados pelas empresas.

Texto integral não disponível

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