016295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016295
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Alteração da pratica habitualmente seguida
Recorrente: Antonio Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/14.
Nr Convencional: JSTA00014988
Nr Documento: SA119850627016295
Data de Entrada: 05/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc19a08f298b5780802568fc0037b34bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016295.58
Sumário
A fundamentação deve bastar para que um destinatario normal fique a saber o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido e não noutro qualquer. A insuficiencia de fundamentação torna-se excepcionalmente relevante quando se altera o criterio de decisão de casos semelhantes.