9330122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9330122
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Registo da acção, Efeitos, Terceiro, Venda, Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010762
Nr Documento: RP199309309330122
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67f27856e4ee6bc28025686b006672a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330122.F0
Sumário
O despacho saneador em que se exarou não haver ainda elementos bastantes para a decisão de mérito não faz caso julgado impeditivo de, com os factos então já assentes, ser proferida a sentença afinal, até porque tal expressão não decide qualquer questão concreta e determinada. O registo da acção de execução específicada de contrato- -promessa de compra e venda de imóvel não confere eficácia real ao contrato-promessa que não tinha por os contraentes lha não terem atribuído, pelo que tal registo não prevalece sobre a alienação do imóvel efectuada a outrem que não o promitente-comprador.