0966/17.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0966/17.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Anulação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29278
Nr Documento: SA1202204070966/17
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bb988123c0ca064802588290036534cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0966.17.1BEPRT.E3
Sumário
Não é de admitir revista se a questão que se pretende discutir não apresenta relevância ou complexidade jurídicas, nem se vendo que tenha repercussão social para além do caso concreto, como também não se vislumbra que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………, Lda vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte em 05.11.2021 que negou provimento ao recurso interposto pela A., aqui Recorrente, da sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção administrativa que intentou contra o Município do Porto, pedindo a declaração de nulidade ou anulação do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de 26.01.2017 que indeferiu a reclamação administrativa que deduziu e a condenação do réu a pagar-lhe uma indemnização. Alega que a presente revista respeita a questão com relevância jurídica e social e é necessária com vista a uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido defende que a revista não deve ser admitida. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes da decisão recorrida para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente pretende ver discutida a questão de saber se o prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento do órgão competente da causa de invalidade de um acto administrativo, estabelecido no art. 168º, nº 1 do CPA, como prazo de caducidade para o exercício do poder de anulação de actos administrativos pela Administração, se aplica apenas quando esteja em causa a anulação administrativa de actos não constitutivos de direitos ou aplicar-se-á, indistintamente, quer à anulação de actos constitutivos de direitos, quer à anulação de actos sem essa natureza? O A. na sua petição inicial formulou os seguintes pedidos: declaração de nulidade ou anulação do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de 26.01.2017 que indeferiu a reclamação administrativa tramitada como Proc. nº 150972/15/CMP; condenação do Réu a pagar-lhe a quantia a liquidar em incidente de liquidação a título de indemnização pelos danos decorrentes das despesas judiciais, extrajudiciais e honorários do Mandatário, incorridas pelo A. em virtude e por causa da presente acção, bem como dos juros de mora, contados sobre tais montantes, que se vencerem desde a citação até integral pagamento. A sentença do TAF do Porto, proferida em 18.03.2021, julgou a acção improcedente. Considerou, nomeadamente, que o deferimento tácito da reclamação deduzida pela A. consubstancia um acto constitutivo de direitos na medida em que lhe permite invocar perante a Administração a posição jurídica subjectiva que constituía o objecto da sua pretensão, “deste modo se ficcionando a procedência da reclamação com o consequente deferimento do seu pedido de legalização das obras efectuadas sem licenciamento prévio.” E que à anulação administrativa do acto constitutivo de direitos é aplicável o nº 2 do art. 168º do CPA. Ou seja, que esta pode ter lugar dento do prazo de um ano, a contar da data de respectiva emissão, o que no caso se verifica. O acórdão recorrido o TCA Norte, face à alegação da Recorrente de que o prazo aplicável para a anulação administrativa seria o do nº 1 do art. 168º do CPA (seis meses), não pretendendo o nº 2 do mesmo normativo afastar a aplicação do nº 1, entendeu não ser de acolher tal interpretação, mas antes a perfilhada pela 1ª instância ao considerar que o regime aplicável à anulação administrativa de actos constitutivos de direitos é o do referido nº 2, podendo, portanto, ocorrer dentro do prazo de um ano, a contar da data da respectiva emissão. Considerou, nomeadamente, que: “(…), é de realçar, para afastar o argumentado pela Recorrente, que o regime da anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos – com os contornos definidos pela sentença recorrida – não é mais desfavorável para o particular, por comparação com o regime previsto no nº 1 do artigo 168º, dado que, nos termos do nº 1 a revogação administrativa pode ter lugar no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade ou nos casos de invalidade resultante do erro do agente, desde o momento da cessação [do] erro, em ambos os casos, desde que não tenham decorrido cinco anos após a prática do acto, enquanto que, nos termos do nº 2, a anulação de acto constitutivo de direitos só pode ter lugar no prazo de um ano a contar a respetiva emissão – sem prejuízo, claro, das possibilidades previstas nos números seguintes do preceito em apreço, pelo que a sentença recorrida não padece do invocado erro de julgamento, devendo ser negado provimento ao recurso.” Na presente revista o Recorrente volta a questionar a aplicação do art. 168º, nº 2 do CPA, feita pelas instâncias, mormente, o acórdão recorrido, defendendo a aplicação do nº 1 do mesmo preceito. A argumentação do Recorrente não é, porém, convincente. Desde logo, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, afigura-se que o acórdão recorrido fez uma correcta aplicação e interpretação das normas aqui em causa – o art. 168º, nºs 1 e 2 do CPA -, sendo a fundamentação nele utilizada consistente, coerente e plausível, em consonância com o antes decidido em 1ª instância. Ao que acresce que a jurisprudência desta Formação tem entendido que a relevância jurídica fundamental se verifica quando se esteja, designadamente, perante questão jurídica de elevada complexidade, quer por a sua solução envolver a aplicação conjugada de diversos regimes jurídicos, seja por poder suscitar dúvidas sérias ao nível da jurisprudência. Ora, no caso a questão não apresenta tal relevância ou complexidade jurídicas, nem se vê que tenha repercussão social para além do caso concreto, como não se vislumbra que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista, não se justificando a intervenção deste Supremo Tribunal. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. - Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho - José Veloso.