9950065 - Tribunal da Relação do Porto

I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser condenado no pagamento do sinal em dobro.

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