0510/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0510/07
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Magistrado do ministério público, Pena disciplinar, Prescrição, Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008183
Nr Documento: SA1200709050510
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaa16fe1cd04809c8025735a004bb3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0510.07.21
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do CSMP, que determina o imediato cumprimento da pena de inactividade anteriormente aplicada quando designadamente seja manifesta a falta de fundamento da pretensão “anulatória” formulada ou a formular no processo principal. A isenção a que se reporta a alínea i). do n.°1, do artigo 107.º da lei 60/98, de 27/8, não se aplica aos casos em que o pedido deduzido em juízo tenha por base, pretensões de índole estatutária, como acontece na situação em análise em que tudo se reconduz ao pedido de suspensão de eficácia de um acto que, determinou o cumprimento da pena disciplinar que foi anteriormente aplicada ao requerente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, casado, Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador-Adjunto, com domicílio na Rua …, …, …, peticiona o decretamento da providência cautelar da suspensão de eficácia da deliberação, de …, do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, e rectificada pela deliberação de …, que determinou a imediata execução da pena disciplinar de inactividade pelo período de 18 meses que tinha sido aplicada ao agora Requerente, por Acórdão, de 22-4-98. Alega, em resumo, o seguinte: O acto em questão é manifestamente ilegal, desde logo, atenta a prescrição do procedimento disciplinar e da pena, acresce que nada obstava à execução do acto punitivo, não tendo que se aguardar pelo resultado do recurso contencioso que dele foi interposto, o que tudo se enquadra na previsão da alínea a) do artigo 120º do CPTA, o que postula a imediata suspensão de eficácia do acto agora em causa; A execução da pena disciplinar acarreta-lhe prejuízos de difícil reparação ou até irreparáveis na medida em que, designadamente, se vê impedido de prover ao seu sustento bem como ao do seu agregado familiar, e, isto, para além dos danos pessoais que sofrerá ao nível da sua imagem, sendo certo que, por outro lado, a suspensão, a ser decretada, não envolverá qualquer prejuízo para o interesse público; É, assim, de decretar a peticionada suspensão. Sustenta, ainda, o Requerente estar isento de custas, por força do disposto na alínea i), do nº 1, do artigo 107º da Lei 60/98, de 27-8. 1.2 Citada, a Entidade Requerida veio deduzir oposição, pugnando pelo indeferimento do pedido de suspensão. No essencial refere o seguinte: O acto punitivo já se firmou na ordem jurídica, estando aqui apenas em causa um acto de execução, que determinou o cumprimento da pena, sendo, por isso, despido de lesividade própria, consequentemente dele se não podendo recorrer; De qualquer maneira, a execução da deliberação aqui em questão não acarreta prejuízos merecedores da tutela do direito, sendo de salientar que agora não se trata de obter a suspensão do acto punitivo; O Requerente não invocou danos de difícil reparação que justifiquem ou recomendem a imediata suspensão do acto de execução; Por outro lado, tal acto não enferma de ilegalidade, designadamente, não se encontrando prescritos o procedimento e a pena disciplinar, em especial, por, na altura em que foi interposto recurso contencioso do acto punitivo, tal recurso ter efeito suspensivo, obviando à execução da pena disciplinar que lhe foi aplicada, o que só veio a ser possível após o trânsito em julgado da decisão do Pleno do STA que manteve a rejeição do recurso contencioso decretada pela 1ª Secção do mesmo STA, sendo, por isso, manifesta a improcedência da pretensão a deduzir no processo principal. 1.3 Por despacho do então Relator do Processo, de 1-8-07, a fls. 92, foi ordenada a notificação do Requerente no sentido de, no prazo de 10 dias, fazer prova documental dos encargos familiares e compromissos já assumidos e a que alude no artigo 49º da sua petição. Contudo, apesar de notificado, o Requerente não veio oferecer a dita prova. 1.4 Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO A MATÉRIA DE FACTO Em face do que resulta dos autos dá-se como assente o seguinte: O Requerente é Magistrado do M. Público, com a categoria de Procurador-Adjunto. Por deliberação do Plenário do CSMP, de 22-4-98, e, na sequência de processo disciplinar, foi confirmada a deliberação da respectiva Secção Disciplinar, de … e aplicada ao Requerente a pena disciplinar de inactividade pelo período de 18 meses (cfr. o doc. de fls. 47-54, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). O Requerente deduziu, junto deste STA, o pedido de suspensão de eficácia da dita deliberação, de …, pedido esse que, contudo, viria a ser indeferido, por Acórdão deste STA, de 24-6-98, proferido no Proc. nº 43861, em apenso (cfr. fls. 23-27 do aludido apenso). E também interpôs recurso contencioso da referida deliberação, de …, sendo que, tal recurso, viria ser rejeitado, por Acórdão da 1ª Secção, de 25-5-05, posteriormente confirmado por Acórdão do Pleno deste STA, de 10-11-05, já transitado em julgado (cfr. fls.5-14, 43-46 e 70-74 do Processo nº 510/03-20, em apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido). Por Acórdão do Pleno, de 22-6-06, já transitado em julgado, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de reforma quanto a custas apresentado pelo Requerente com referência ao Acórdão do mesmo Pleno, de 10-11-05 (cfr. fls. 89-90, do dito apenso) Nas alegações que apresentou no âmbito do recurso contencioso a que se alude em d) o Requerente arguiu, designadamente, a prescrição do procedimento disciplinar e da pena (cfr. fls. 22-27 do mencionado apenso). Na sua reunião, de …, o Plenário do CSMP tomou a seguinte deliberação: “A…, Procurador-Adjunto, em exercício de funções nos Juízos cíveis de …, na sequência da pena disciplinar que lhe foi aplicada, por Acórdão do Plenário do CSMP de 22/4/98, veio suscitar a questão de ter ocorrido a prescrição do procedimento e pena disciplinares, na pendência do recurso contencioso interposto no Supremo Tribunal Administrativo. Cumpre apreciar. Por factos ocorridos entre meados de … e Janeiro de …, e por decisão da Secção Disciplinar do CSMP, de …, foi aplicada ao Exmº Sr. Procurador-Adjunto A..., (…) a pena de 18 (dezoito) meses de inactividade (…). O Sr. Magistrado, a ..., interpôs, no S.T.A., recurso contencioso de anulação do Acórdão do C.S.M.P. Por Acórdão da Secção de 25/5/2004, foi tal recurso rejeitado, com fundamento na interposição intempestiva do mesmo, não tendo sido, assim, emitida pronúncia de mérito. O recorrente dessa decisão interpôs recurso jurisdicional para o Pleno da Secção do S.T.A. que, por Acórdão de 10/11/2005 lhe negou provimento limitando-se a confirmar a rejeição do recurso contencioso. O Acórdão transitou em julgado. Coloca-se pois a questão de saber se ocorreu ou não a alegada prescrição do procedimento e pena disciplinares, suscitada pelo Recorrente, e não decidida, a fim de ser ou não executada a deliberação punitiva. Aqui, e sustentados no Parecer junto aos autos, que se subscreve, cumpre salientar que, à data da decisão punitiva – Deliberação do C.S.M.P. – o procedimento disciplinar não se encontrava prescrito. Assim sendo, importante é averiguar se tal prescrição teria ocorrido na pendência do Recurso Contencioso interposto pelo Sr. Magistrado. Ora, é entendimento maioritário na Jurisprudência do S.T.A. – veja-se a título exemplificativo o Acórdão proferido no Recurso nº 42203/97, de 6/12/2005, que decidiu questão idêntica à agora suscitada – que não pode, para efeitos de prescrição, contar-se o período de tempo decorrido entre a interposição do Recurso Contencioso e o trânsito em julgado do Acórdão que o decide, já que, e sic, “…nesse intervalo o titular do direito de punir está privado do exercício de tal direito…” – Parecer nº 170/81, de 18/3/1982, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. Assim, a pendência de Recurso Contencioso terá que ser entendida como uma causa da suspensão da prescrição do procedimento disciplinar, com valência da aplicação subsidiária do regime da prescrição vigente no Código Penal que, expressamente, ressalva o período de suspensão – vd. Art. 120º, C.P. Logo, e sic, “…a duração do recurso contencioso não determina em caso algum a prescrição do procedimento criminal, Ou tal prazo já tinha decorrido antes de ser proferida a decisão punitiva e, nesse caso, o respectivo vício não foi tempestivamente arguido, ou não tendo decorrido até aí, também não pode findar durante o recurso contencioso por, entretanto tal prazo estar suspenso…”. Relativamente à invocada prescrição da pena disciplinar aplicada, há que ter em conta o disposto no artº 190, E.M.P. e 34º do Estatuto Disciplinar onde se conclui que o termo inicial do prazo de prescrição das penas disciplinares é contemporâneo do trânsito em julgado da decisão que não anule a deliberação punitiva. Tal conclusão decorre, analogicamente, da conclusão anterior quanto à invocada prescrição do procedimento disciplinar invocada, também. Se a pendência do recurso é uma causa de suspensão da prescrição do procedimento disciplinar, então, e sic, Acórdão citado supra, “…não pode ocorrer a prescrição da pena durante a suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar…”. Questão que, ainda, e todavia, convém analisar, é a da prescrição da pena disciplinar aplicada, ressalvado o período de suspensão, por decurso do prazo prescricional, atenta a data a partir da qual a decisão se torna inimpugnável, como preceitua o artº 190º do E.M.P. Tendo em conta a data do trânsito da decisão punitiva – deliberação de 22/4/98, da qual foi interposto recurso contencioso em 26/6/98, decidido em, 25/5/2004, recorrido, e com Acórdão do Pleno do S.T.A., transitado, de 11/11/2005, e sendo esta a data a partir da qual a decisão se tornou inimpugnável – e o disposto no artº 190º citado, mostra-se, então, conforme se dispõe na al. c), que não se mostra ainda decorrido o prazo de 3 anos, que ocorrerá, apenas, em Novembro de 2008. Assim, e face ao exposto Acordam (…) que, nada obstando à imediata execução da pena disciplinar de inactividade pelo período de 18 meses, aplicada por Acórdão de 22 de Abril de 1998 ao Sr. Procurador-Adjunto A…, deverá a mesma ser cumprida, devendo os Serviços de Secretaria dar início aos necessários procedimentos para o efeito.” – cfr. o doc. de fls. 82-85 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). h) A deliberação, de …, que se transcreveu em g), foi objecto de rectificação, por deliberação do Plenário do CSMP, de … (cfr. o doc. de fls. 86-88 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). O DIREITO 3.1 O Requerente peticiona a suspensão de eficácia da já aludida deliberação do Plenário do CSMP, de …. Em primeiro lugar, importa precisar o exacto conteúdo do questionado acto, para assim melhor determinar o seu sentido e alcance. Este aspecto reveste-se de particular relevo na medida em que o Requerente atribui à dita deliberação um conteúdo decisório que ela, manifestamente, não encerra. Na verdade, contra o que refere o Requerente, é patente que a deliberação do Plenário do CSMP, de …, não lhe aplicou qualquer pena disciplinar, sendo que, na realidade, tal pena lhe foi imposta por deliberação do Plenário do CSMP, de 22-4-98, assumindo-se a deliberação, de …, como acto destinado a dar seguimento ao comando contido no já aludido acto punitivo, por forma a que a pena viesse a ser cumprida, sendo este o preciso e exacto conteúdo da dita deliberação, de …. 3.2 Ora, sendo isto certo, temos que, então, a deliberação de …, se configura como mero acto de execução do já mencionado acto punitivo (a deliberação, de 22-4-98). Sucede que o Requerente, impugnou contenciosamente a deliberação, de 22-4-98, não tendo, porém, obtido êxito, na medida em que o dito recurso foi rejeitado por extemporâneo, como se pode ver da alínea d) da matéria de facto dada como provada, sendo que a decisão da 1ª Secção, que concluiu pela aludida intempestividade foi confirmada por Acórdão do Pleno, deste STA, já transitado em julgado. Temos, assim, que a pretensão “anulatória” a deduzir com referência à já mencionada deliberação, de … se tem de fundar não em vícios próprios do acto punitivo mas em vícios que inquinem o acto de execução. Acontece que o Requerente, aquando do recurso contencioso que interpôs do acto punitivo, veio arguir, nas suas alegações, a prescrição quer do procedimento disciplinar quer da pena (cfr. a alínea f) da matéria de facto). Só que, como já se assinalou, o recurso contencioso interposto pelo Requerente do acto punitivo veio a naufragar, por este acto não ter sido impugnado atempadamente, com o que os vícios (geradores de mera anulação) que eventualmente inquinassem tal acto deixaram de poder ser invocados como fonte de invalidade, não podendo ser reiterados em meio de impugnação que se venha a accionar contra acto ulterior de execução, como é o caso de dita deliberação, de …, que agora está em causa, daí que, a apreciação a fazer no quadro do artigo 120º do CPTA, em termos da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou da sua hipotética manifesta falta de fundamento, se tenha de processar no cenário acabado de definir. Acontece que, como se verá de seguida, a situação em análise não se enquadra, como pretende o Requerente, na alínea a) do nº 1, do artigo 120º do CPTA, antes ocorrendo um caso de manifesta falta de fundamento da pretensão” formulada ou a formular”, nos termos da alínea b), do dito nº 1, do artigo 120. De facto, o Requerente, em sede daquilo que qualifica como sendo a “aparência de bom direito”, invoca a prescrição do procedimento disciplinar e da pena, apresentando-se, na sua óptica, a deliberação, de …, como manifestamente ilegal. Contudo, é patente não proceder a arguição do Requerente, antes se devendo concluir pela manifesta falta de fundamento da sua pretensão “anulatória”, com base na aludida prescrição do procedimento disciplinar e da pena. Na verdade, no que se reporta à invocada prescrição do procedimento disciplinar, importa realçar que tal vício, a existir, seria privativo do acto punitivo, ou seja, da deliberação, de 22-4-98, e não do acto que determinou o imediato cumprimento da pena, daí que, tendo sido rejeitado o recurso contencioso por si interposto da dita deliberação, de 22-4-98, tal vício não possa voltar a ser reeditado, no quadro de uma pretensão “anulatória” agora com referência a um acto de execução. Ou seja, não se pode, agora, relevantemente, colocar a questão de prescrição do procedimento disciplinar, uma vez que a mesma, a verificar-se, integraria vício privativo do acto punitivo, sendo que, de resto, tal vício foi arguido nas alegações do recurso contencioso interposto do acto punitivo, não se pode, assim, invocar aqui a hipotética extinção do direito público de instaurar o procedimento disciplinar, vício que, deste modo, manifestamente, se não verifica. Já no tocante à prescrição da pena, trata-se aqui de vício que o Requerente pode arguir com referência à deliberação, de …. Porém, mais uma vez, é manifesta a falta de fundamento da pretensão “anulatória” que, agora, pretenda radicar na prescrição da pena. Com efeito, importa não esquecer que, à data da interposição do recurso contencioso do acto punitivo, o recurso tinha efeito suspensivo automático, quando em causa estivesse, designadamente, a aplicação da pena de inactividade. É o que decorre do disposto no nº 2, do artigo 170º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção introduzida pela Lei 10/94, aplicável aos Magistrados do Ministério Público, por força do artigo 3º nº 1 da mesma Lei. Ora, tendo o Requerente interposto tal recurso contencioso e, por via do efeito suspensivo a ele ligado, o CSMP ficou legalmente impedido de executar a pena disciplinar, antes do trânsito em julgado da decisão do STA que viesse a decidir tal recurso, sendo que, como já atrás se assinalou, só com o Acórdão do Pleno, de 10-11-05, que confirmou o Acórdão da 1ª Secção, de 25-5-04, que tinha rejeitado o recurso contencioso, é que ficou definitivamente decidido tal recurso, cessando com o dito trânsito em julgado a suspensão do acto punitivo, razão pela qual, quando o Plenário do CSMP deliberou, em …, mandar cumprir a pena de inactividade aplicada ao Requerente, não tivesse, ainda, decorrido o prazo de prescrição da pena, não se tendo ultrapassado o prazo de 3 anos a que alude a alínea c), do artigo 190º do Estatuto dos Magistrados do M. Público, e, isto, sendo certo que, como se decidiu no Acórdão do Pleno, da 1ª Secção deste STA, de 6-12-05 – Rec. 42203, tirado, precisamente, com atinência a um recurso contencioso de um acto punitivo praticado pelo Plenário do CSMP, em relação a um Magistrado, também punido com pena de inactividade, “…não pode, pois, contar-se no prazo prescricional o período de tempo decorrido entre a interposição do recurso contencioso e o trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que o decide, já que nesse intervalo o titular do direito está privado do respectivo exercício”. É, assim, patente a falta de fundamento da pretensão anulatória “formulada ou a formular” no processo principal (cfr. a 2ª parte, da alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA). Acresce que, no caso vertente, nem sequer se chegou a apurar a existência de um fundado receio da consolidação de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. Na verdade, apesar de a isso ter sido instado, por despacho do então Relator do processo, de fls. 92, o Requerente não ofereceu qualquer prova dos encargos familiares e compromissos que invocou no artigo 49º da sua petição, destarte impossibilitando o Tribunal de formular um juízo sobre a amplitude dos efeitos susceptíveis de emergir do cumprimento da pena de inactividade que lhe foi aplicada, perspectivados no quadro da alegada “situação económica difícil”, para o que era necessário, em especial, uma caracterização do agregado familiar do Requerente, dos seus rendimentos e despesas, não bastando, para este efeito, afirmar a impossibilidade de cumprir os compromissos sem sequer os ter identificado. Por outro lado e, no que toca aos alegados danos pessoais para a sua imagem e aos que demais se refere nos artigos 45º a 59º da petição, é de realçar que tais danos, a existirem, não decorrem da dita deliberação de …, mas, apenas e, ainda assim, hipoteticamente, do acto punitivo, acto esse que, contudo, como já atrás se assinalou, deixou de poder ser sindicado contenciosamente, não estando, de resto, aqui em causa, não se indiciando, minimamente, que, no referente à dita de deliberação, de …, e, em especial, no atinente com os danos à imagem, estejamos em face de prejuízos que não sejam inerentes às consequências normais das penas disciplinares e não da sua imediata execução, desde logo, por o desvalor ou a censura dos factos imputados ao Requerente se operar no acto punitivo, não introduzindo, a este nível, o acto que determina o cumprimento da pena um outro qualquer eventual juízo depreciativo, em termos disciplinares, da conduta do Requerente. Em, suma, para além do que já atrás se salientou em sede da manifesta falta de fundamento da pretensão “formulada ou a formular” no processo principal temos também que, no caso sub judice, se não apurou a existência de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no dito processo (cfr. a 1ª parte da alínea b), do nº1, do artigo 120º do CPTA). 3.3 Finalmente, importa assinalar que, diferentemente do que sustenta o Requerente, o mesmo não se encontra isento de custas no que toca ao presente processo. De facto, a isenção a que se reporta a alínea i), do nº 1, do artigo 107º da Lei nº 60/98, de 27-8, não se aplica aos casos em que o pedido deduzido em juízo tenha por base pretensões de índole estatutária, como acontece na situação em análise, em que tudo se reconduz ao pedido de suspensão de eficácia de um acto que determinou o cumprimento da pena disciplinar que lhe foi aplicada. Ou seja, tal isenção só ocorre quando o Magistrado em questão demande ou seja demandado com base em factos, comportamentos ou razões directamente conexionados com o exercício das suas funções. E, isto, decisivamente, pelo facto de a questionada isenção se não consubstanciar num qualquer privilégio do Magistrado, atribuído a este pelo simples facto de o ser, antes se configurando como um direito especial que radica no reconhecimento que é feito pelo Legislador de um risco de natureza específica inerente ao exercício das funções do Magistrado, quando, por causa de tal exercício, seja demandado ou tenha de aceder a juízo. Este tem sido o entendimento defendido neste STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 28-11-98 – Rec. 44059, de 14-10-98 – Rec. 44241, de 7-10-98 - Rec. 34259, de 23-6-98 – Rec. 42067, de 10-12-96 – Rec. 32415 e de 18-1-00 – Rec. 37435. No mesmo sentido tem sido a posição do Tribunal Constitucional, como se pode ver, designadamente, dos Acs. nºs 697/96, 466/97, 476/97 e 412/2000/T. Do exposto decorre não beneficiar o Requerente de isenção de custas. DECISÃO Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado pelo Requerente. Custas pelo Requerente. Lisboa, 5 de Setembro de 2007. José Manuel da Silva Santos Botelho – (relator) – Rosendo Dias José – Luis Pais Borges.