0000442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0000442
Acórdão
Descritores: Recurso, Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006999
Nr Documento: RL199606270000442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e75d9bb4337b2e8080256803000488d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000442.CD
Sumário
Transcorrido o prazo peremptório fixado por lei para a prática de um acto em determinado processo, fica precludido o direito de praticar tal acto. Mantém-se, porém, esse direito, se o acto foi praticado antes do início do prazo legal, pois tal constitui mera irregularidade processual que não se converte em nulidade, por não influir no exame da causa. Não pode o agravante de despacho que decretou providência cautelar invocar, em alegações de recurso, pois tal só poderá ser feito por meio de embargos, ao passo que o agravo visa reapreciar a questão com base nos mesmos factos apurados em Primeira Instância. Obra nova é não só aquela que é feita totalmente "ex novo", mas também aquela que modifica a natureza e o carácter de obra já existente.