036496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036496
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Amnistia, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002793
Nr Documento: SJ198202250364963
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65a55ffdf76ceeeb802568fc00395e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036496.A9
Sumário
A regra estabelecida no artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de que em processo correccional so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos condenatorios das Relações so admite excepção nas seguintes circunstancias: a) o facto de se tratar de recurso tendo por objecto questões ou incidentes a margem ou fora da acusação, sem qualquer relação com a forma do processo em que surgiram; b) o tratar-se de questão surgida depois do julgamento e transito em julgado de decisão proferida sobre a acusação nesses autos formulada, onde, por isso, a forma do processo e a sua tramitação (ja ultrapassadas) nada tinham a ver com a questão suscitada e decidida: c) o facto de se tratar de questão, que, muito embora surgida antes do julgamento final, nenhuma relação directa tinha com o objecto da acusação e consequente julgamento; casos em que, por isso, qualquer que fosse a decisão que viesse a ser proferida em resultado do interposto recurso, nem a primeira nem o segundo poderiam ficar em causa. O acordão da Relação que revoga um despacho proferido na primeira instancia que considerou amnistiados determinados ilicitos e que ordena em sua substituição que se designe dia para julgamento, não cabe em nenhuma das hipoteses vindas de referenciar, uma vez que põe em causa a acusação formulada e o julgamento final do processo, pelo que dele e inadmissivel recurso para o Supremo.