9130281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9130281
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008978
Nr Documento: RP199304139130281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d06c503e8ef1291b8025686b006666f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130281.AE
Sumário
Acusada a falta de bens na relação apresentada em processo de inventário e negando o cabeça de casal a existência desses bens, o juiz não tem que, necessariamente, mandar notificar as partes para a produção de provas; se pela análise da reclamação e da resposta do cabeça de casal se evidenciar que a questão não pode ser decidida com segurança no inventário, deverá, desde logo, remeter as partes para os meios comuns.