0054085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0054085
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Pagamento, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042829
Nr Documento: RL200206250054085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5304a526df763f480256c38004b03b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0054085.85
Sumário
A pretensão de se eximir ao pagamento das custas em que foi condenado, não se compatibiliza com o apoio judiciário, um dos meios do acesso ao direito, destinado a promover que a ninguem seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos de conhecer fazer valer ou defender os seus direitos.