0056751 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A providência cautelar só pode ser requerida pelo próprio titular do direito ameaçado. II - Os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos mas apenas a acautelar e proteger direitos pelo que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar (o processo principal), no qual se reconhecerá, em definitivo o direito do requerente. III - Por isso, não é de deferir a providência se ela esgota a pretensão do requerente não se limitando a acautalá-la, isto é, quando obtendo total satisfação do invocado direito, não necessita de qualquer processo principal e ainda que este viesse a ser instaurado ou a acção viesse a ser julgada improcedente, o requerente teria conseguido a satisfação integral da sua pretensão, o que é incompatível com a natureza jurídica de um procedimento cautelar.