0230995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230995
Acórdão
Descritores: Legado, Inoficiosidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034950
Nr Documento: RP200210030230995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4014a7f64e493ff480256c6e003e7692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230995.D7
Sumário
Quando o valor de um legado ultrapassa o valor da quota disponível, propondo o legatário acção para cumprimento do legado, o ónus da prova referente a eventual inoficiosidade compete ao herdeiro legitimário.