96B556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B556
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito, Alegações, Falta, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031855
Nr Documento: SJ199705080005562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f06abc29ee13f03802568fc003b3d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B556.6D
Sumário
Nos recursos interpostos da Relação para o Supremo, não faz sentido que se aprecie a decisão da 1. instância, a qual só indirectamente está em causa. O Supremo só conhece de matéria de direito, cumprindo-lhe aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado, não podendo alterar a decisão da 2. instância quanto à matéria de facto, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do C.P.C. Se as alegações produzidas na apelação se referirem exclusivamente à sentença da 1. instância, pode concluir-se que na revista não foram apresentadas alegações.