077225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077225
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Trespasse, Comunicação, Senhorio, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028299
Nr Documento: SJ198905230772251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d72114da67171881802568fc003af6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077225.8D
Sumário
É ao trespassante ou ao beneficiário do trespasse que incumbe o ónus da prova do reconhecimento pelo senhorio da cedência como tal de lhe ter sido feita a comunicação dessa cedência, quando permitida ou autorizada.