012574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012574
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia, Credito da caixa geral de depositos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Pinto , Alcino e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028009
Nr Documento: SA219900627012574
Data de Entrada: 04/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/355085d41ccd80af802568fc0037a21bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012574.65
Sumário
O Tribunal Tributario de 1 instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos. O art. 62, n. 1, alinea c), do ETAF ressalva no ambito do processo de execução fiscal, os casos em que a lei especial atribua competencia aos tribunais tributarios de 1 instancia para a cobrança coerciva de dividas de pessoas de direito publico, nas quais se inclui a Caixa Geral de Depositos.