96B885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B885
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Âmbito, Prédio, Fracção autónoma, Locatário, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031858
Nr Documento: SJ199704300008852
Referência Publicação: BMJ N466 ANO1997 PAG501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d187146256b2f28802568fc003b3c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B885.9F
Sumário
Só o arrendatário de prédio ou de fracção autónoma pode exercer o direito de preferência relativamente ao local arrendado. Tal exercício é viável tanto no caso de venda autónoma do local arrendado, como no caso de ser integrado na venda de todo o prédio. Neste caso pode exercer a preferência apenas em relação ao local arrendado, se daí não resultar prejuízo sensível para o alienante. O n. 1 do artigo 47 do RAU não é inconstitucional.