547/99 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 547/99
Acórdão
Juízes: Alberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990547.html
Texto
Processo nº 287-A/99 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Inconformada com o indeferimento do pedido de reforma da conta de custas de fls.7, pelo despacho de fls. 16, M... veio reclamar para a conferência, "ao abrigo do disposto no artgº 78-B da Lei 28/82". Notificado, o Ministério Público veio dizer que "A reclamação deduzida é manifestamente improcedente, já que – ao contrário do que parece supor a reclamante – a circunstância de as partes beneficiarem de apoio judiciário não ‘anula’ a dívida de custas, tornando ‘ilegal’ a efectivação e notificação da respectiva conta, apenas implicando a inexegibilidade do débito de custas enquanto se não averiguar que ocorreu melhoria da situação patrimonial do devedor". É na verdade destituída de fundamento a presente reclamação. Com efeito, a dispensa de pagamento de custas, em resultado de concessão de apoio judiciário, tem o significado previsto no nº 1 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, como se decidiu no despacho reclamado e explicitou o Ministério Público no trecho transcrito. Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5__ ucs. Lisboa, 14 de Outubro de 1999 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida