9520393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520393
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Obras, Contrato, Senhorio, Autorização, Interpretação da vontade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015223
Nr Documento: RP199511149520393
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd14add595bf07968025686b0066c3f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520393.53
Sumário
Tendo o senhorio requerido licença para obras a efectuar depois de celebrado e iniciado o contrato de arrendamento urbano no respectivo local, o facto de, depois desse contrato e de ocupado por si o arrendado, o inquilino as ter realizado, sem licença do senhorio, para adaptação ao fim ( comércio ou indústria ) do contrato, não é fundamento da resolução do mesmo contrato, previsto no artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano e pedida judicialmente sete anos depois da execução de tais obras. No caso vasado no número antecedente deste sumário, a interpretação da vontade das partes, ao clausularem a proibição de quaisquer obras sem autorização escrita do senhorio, deve reportá-la a obras cuja licença ainda não estivesse requerida à data de tal contrato; num caso como o verificado, caberia ao senhorio demonstrar que as aludidas obras foram efectuadas contra a sua vontade.