9240587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240587
Acórdão
Descritores: Recursos, Alegações, Registo predial, Presunções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008390
Nr Documento: RP199303099240587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14d10ed96fbf7c98025686b00667b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240587.5F
Sumário
Nas conclusões da alegação pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso, mas não pode ampliá-lo. Não há no registo predial - artigo 8 do anterior Código, artigo 7 do Código actual ( Decreto-Lei n. 224/84, de 6 de Julho ) - qualquer presunção de verdade material das confrontações constantes da descrição do prédio registado.