032960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032960
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042750
Nr Documento: SA119940428032960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ff9d10ae6981b3802568fc00392c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032960.83
Sumário
Tendo decorrido mais de um ano sobre os noventa dias da apresentação do requerimento, contados, este, nos termos do art. 109 do C.P.A., e aquele nos termos do art. 279 do C. Civil, o recurso interposto daquele acto de, eventual indeferimento tácito, deve ser rejeitado por ilegalidade.