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022815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022815
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Processo por falta de assiduidade, Pena de despedimento de serviço
Sumário
A infracção disciplinar "falta de assiduidade" corresponde a pena de demissão, a qual sera aplicada, quando não sejam provadas atenuantes que justifiquem a opção por pena de escalão inferior.*