022815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022815
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Processo por falta de assiduidade, Pena de despedimento de serviço
Recorrente: Fernandes , Teresa
Recorridos: Se do Comercio e Industriais Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAIS AGRICOLAS DE 1985/03/21.
Nr Convencional: JSTA00024245
Nr Documento: SA119860708022815
Data de Entrada: 12/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81ca6db2519e21bf802568fc0037beee
Sumário
A infracção disciplinar "falta de assiduidade" corresponde a pena de demissão, a qual sera aplicada, quando não sejam provadas atenuantes que justifiquem a opção por pena de escalão inferior.*
