0074704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0074704
Acórdão
Descritores: Recurso, Inutilidade superveniente da lide, Arresto, Direito ao arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006397
Nr Documento: RL199202050074704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/967cbcfd774608878025680300011b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074704.D3
Sumário
Torna-se supervenientemente inútil o conhecimento do recurso de agravo interposto para a Relação, em processo de arresto, do direito ao arrendamento de imóvel cuja venda fora ordenada, se entretanto foi proferida no Tribunal Cível decisão, transitada em julgado, a decretar a resolução do arrendamento objecto do arresto.