076262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 076262
ACORDAO
Descritores: Recurso, Objecto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023179
Nr Documento: SJ198901130762621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec79b99597464cfa802568fc003a9f13
Sumário
O Supremo não pode tomar conhecimento de recurso cujo objecto é diverso daquele sobre que a Relação foi solicitada a pronunciar-se e se pronunciou.
