0336913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0336913
Acórdão
Descritores: Inquérito, Direitos de defesa do arguido, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002052
Nr Documento: RL199502220336913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71ffd242971e281d8025680300045f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336913.0F
Sumário
O n. 2 do artigo 291 do Código de Processo Penal ao prescrever que os actos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável (à realização das finalidades da instrução), não limita o "direito à prova", antes visa garantir, judicialmente, o respeito pela legalidade. Preocupar-se com o essencial e desprezar o acessório ou meramente dilatório é regra que deve nortear o juiz de instrução.