037331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037331
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Prescrição, Indemnização, Contagem de prazo, Responsabilidade civil extracontratual, Recurso contencioso, Caso resolvido, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044433
Nr Documento: SA119960305037331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30ed62bbfe47a2b6802568fc00395d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037331.D4
Sumário
Assentando o administrado - tenente miliciano contratado - a sua pretensão indemnizatória na circunstância de haver sido passado à disponibilidade por despacho da entidade militar competente datada de 13-1-82, e oportunamente notificado em 15-3-82, logo ficou desde então perfeitamente ciente da conduta lesiva da Administração e, como tal, habilitado a contra a mesma desencadear os meios legais de reacção. Iniciou-se pois em 15-3-82 a contagem do prazo prescricional de três anos cominado no n. 1 do art. 498 do CCIV66, aplicável "ex vi" do art. 71 n. 2 da LPTA 85, para a instauração de uma acção de condenação tendente à efectivação da responsabilidade civil do Estado com base em tal despacho, já que o dies a quo da contagem do prazo prescricional corresponde à data em que o lesado tomou conhecimento da ilicitude do facto, começando tal prazo a correr quando o direito puder ser exercido (art. 306 do CCIV66). Se esse acto administrativo de efeitos desfavoráveis não chegou a ser atacado pela via contenciosa, consolidou-se na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido. A ulterior reacção contra um acto de indeferimento de uma petição ou exposição avulsa endereçada em 22-6-84 às autoridades militares tendente à reconsideração ou revisão da sua situação militar com o objectivo último do seu regresso ao serviço activo, não pode funcionar como factor interruptivo do curso do prazo prescricional iniciado em 15-3-82.